Política de Privacidade
Tratamento de dados pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
A presente política é editada por HAUSS BRASIL S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.313.987/0001-10, com sede na Rua do Frezador, 05, Centro Empresarial de Lavras, Lavras/MG (doravante denominada simplesmente “Hauss Brasil”, “nós” ou “Empresa”).
1. Objeto e Abrangência
1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a Hauss Brasil coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de titulares com os quais se relaciona, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
1.2. Esta política aplica-se aos visitantes do site www.haussbrasil.com, a clientes, fornecedores, parceiros, candidatos a vagas e demais pessoas naturais cujos dados sejam tratados pela Empresa, no que couber.
2. Definições
2.1. Para os fins desta política, adotam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação;
- Controlador: a Hauss Brasil, a quem competem as decisões referentes ao tratamento;
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
3. Controlador e Encarregado
3.1. O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta política é a Hauss Brasil, qualificada no preâmbulo.
3.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Gilberto Bergamin Neto, que pode ser contatado pelo endereço eletrônico gilberto@haussbrasil.com, para esclarecimentos e exercício de direitos.
4. Dados Pessoais que Coletamos
4.1. A Empresa poderá coletar, conforme a relação mantida com o titular:
- Dados cadastrais e de identificação: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail;
- Dados de contato comercial: informações fornecidas em formulários, propostas e solicitações de orçamento;
- Dados de navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, páginas acessadas, data e horário de acesso e dados coletados por meio de cookies, na forma da Política de Cookies;
- Dados contratuais e financeiros: informações necessárias à celebração e execução de contratos, faturamento e cobrança.
4.2. A Empresa não coleta dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes de forma intencional por meio do site. Caso isso se mostre necessário, a coleta observará as exigências específicas dos arts. 11 e 14 da LGPD.
5. Finalidades do Tratamento
5.1. Os dados pessoais são tratados para finalidades específicas, legítimas e informadas, entre as quais:
- responder a solicitações, contatos e pedidos de orçamento;
- celebrar, executar e administrar contratos;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
- viabilizar o funcionamento, a segurança e a melhoria do site;
- prevenir fraudes e exercer regularmente direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais.
6. Bases Legais
6.1. Cada operação de tratamento apoia-se em ao menos uma das hipóteses do art. 7º da LGPD, em especial: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (inc. V); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inc. II); legítimo interesse do controlador (inc. IX); exercício regular de direitos (inc. VI); e consentimento do titular (inc. I), quando aplicável.
7. Compartilhamento de Dados
7.1. A Empresa poderá compartilhar dados pessoais com: prestadores de serviços e operadores que atuam em seu nome (por exemplo, hospedagem, tecnologia e serviços financeiros); instituições financeiras e órgãos públicos quando exigido para a execução de contratos ou cumprimento de obrigação legal; e autoridades competentes, em atendimento a determinação legal ou ordem judicial.
7.2. A Empresa não comercializa dados pessoais de titulares.
8. Transferência Internacional
8.1. Caso o tratamento envolva transferência internacional de dados — por exemplo, em razão de servidores ou serviços hospedados no exterior —, esta observará as garantias do Capítulo V da LGPD.
9. Segurança da Informação
9.1. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.
9.2. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Empresa adotará as providências cabíveis e realizará a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, na forma da lei.
10. Prazo de Retenção e Eliminação
10.1. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda e a eventual necessidade de exercício regular de direitos. Findo o tratamento, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
11. Direitos do Titular
11.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, entre outros:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade;
- informação sobre compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento.
11.2. Os requerimentos podem ser encaminhados ao Encarregado pelos canais indicados no item 3.2, e serão respondidos nos prazos e na forma da legislação aplicável.
12. Cookies
12.1. O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes, cujo detalhamento, finalidades e formas de gerenciamento constam da Política de Cookies, que integra esta Política de Privacidade.
13. Alterações desta Política
13.1. Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente, com a respectiva data, estará sempre disponível no site. Recomenda-se a consulta periódica.
14. Contato
14.1. Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a esta política podem ser dirigidas ao Encarregado pelo e-mail gilberto@bergaminadv.com.br.
Foro e Legislação Aplicável
Esta política é regida e interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lavras/MG, 02 de junho de 2026.
HAUSS BRASIL S.A.
CNPJ 11.313.987/0001-10
Govtech mineira de habitação popular industrializada.
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